Esta Política de Privacidade tem como finalidade reafirmar o compromisso do Escritório
BREMER CONSULTORIA E ADVOCACIA com a segurança, transparência e privacidade dos
dados tratados no exercício de suas atividades jurídicas e de consultoria.
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta
Política estabelece as regras sobre a coleta, uso, compartilhamento, armazenamento,
proteção e eliminação de dados pessoais de clientes, parceiros, colaboradores e visitantes do
nosso site.
Definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia que fiscaliza e regulamenta
o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular do dado, por
meio da qual ele autoriza o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
específica.
Dados Pessoais: informações que identificam ou possam identificar uma pessoa
natural.
Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta,
armazenamento, utilização, compartilhamento, entre outras.
Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do
controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
Abrangência
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório, no âmbito
da prestação de serviços jurídicos, consultorias e atividades institucionais, tanto em ambiente
físico quanto digital, seja presencial ou remoto.
Uso e Tratamento dos Dados
Os dados pessoais são tratados com fundamento nas bases legais previstas na LGPD e
estritamente para finalidades compatíveis com a prestação dos nossos serviços.
Situação
Agendamento de
atendimento
Dados Coletados
Nome, telefone
Finalidade
Registro inicial para
agendamento e
contato
Base Legal
Consentimento (art.
7º, I)
Situação
Contratação de
serviços
Dados Coletados
Nome, RG, CPF,
endereço, e-mail, telefone
Finalidade
Formalização do
contrato, elaboração
de documentos
jurídicos
Base Legal
Execução de contrato
(art. 7º, V)
Situação
Prestação dos
serviços jurídicos
Dados Coletados
Documentos pessoais,
dados processuais,
inclusive sensíveis
Finalidade
Instrução de peças,
ajuizamento de
ações, elaboração de
defesas
Base Legal
Exercício de direito
(art. 7º, VI; art. 11, II,
a)
Situação
Comunicação
com cliente
Dados Coletados
E-mail, telefone,
WhatsApp
Finalidade
Envio de atualizações
e informações do
processo
Base Legal
Execução de contrato
(art. 7º, V)
Situação
Emissão de
documentos
fiscais
Dados Coletados
Nome, CPF
Finalidade
Emissão de Nota
Fiscal ou RPA
Base Legal
Cumprimento de
obrigação legal (art.
7º, II)
Situação
Serviços
administrativos
Dados Coletados
Dados de colaboradores
Finalidade
Gestão de folha,
controle de
atividades,
formalizações
Base Legal
Cumprimento de
obrigação legal (art.
7º, II)
Situação
Atendimento a
menores de
idade
Dados Coletados
Nome da criança, nome do
responsável, documentos,
dados sensíveis, quando
estritamente necessários
Finalidade
Prestação do serviço
jurídico com
consentimento do
responsável
Base Legal
Consentimento
específico (art. 14);
Exercício de direito
(art. 11, II, a)
Compartilhamento de Dados
O compartilhamento de dados ocorre de maneira limitada, segura e sempre vinculada à
finalidade da sua coleta:
Com quem
compartilhamos
Cartórios, tribunais,
delegacias, despachantes e
similares
Finalidade
Atos jurídicos e
administrativos
Base Legal
Execução de contrato (art. 7º, V);
Exercício de direito (art. 7º, VI; art.
11, II, a)
Com quem
compartilhamos
Empresa de informática (TI)
Finalidade
Suporte técnico e
manutenção do storage e
e-mail institucional
Base Legal
Execução de contrato (art. 7º, V);
Cumprimento de obrigação legal
(art. 7º, II c/c art. 46)
Com quem
compartilhamos
Escritório Contabilidade
parceiro
Finalidade
Emissão de folhas de
pagamento, impostos e
obrigações fiscais
Base Legal
Cumprimento de obrigação legal
(art. 7º, II)
Com quem
compartilhamos
Plataformas jurídicas
Finalidade
Publicação de atos
processuais públicos
Base Legal
Exercício de direito (art. 7º, VI; art.
11, II, a)
Com quem
compartilhamos
Equipe interna do Escritório
Finalidade
Elaboração de estratégias
e acompanhamento de
demandas
Base Legal
Execução de contrato (art. 7º, V)
Retenção e Armazenamento
Os dados são armazenados em ambiente digital seguro, com backup diário e controle de
acesso. Documentos físicos são arquivados em local controlado e destruídos por trituração
ou incineração após o prazo legal de retenção.
Os dados digitais são armazenados por tempo indeterminado, enquanto forem necessários
para fins legítimos vinculados à prestação dos serviços jurídicos ou ao cumprimento de
obrigações legais. A exclusão ou anonimização será realizada conforme aplicável,
observando o princípio da necessidade e finalidade.
Comunicações e Canais Oficiais
O Escritório comunica-se com clientes e parceiros exclusivamente pelos seguintes canais:
Esses canais são utilizados para o envio de comunicações relevantes relacionadas aos
serviços prestados, condições contratuais, atualizações legais ou operacionais, entre outros
temas de interesse legítimo, respeitando sempre os princípios da boa-fé, necessidade e
transparência.
Comunicados por outros meios não autorizados devem ser desconsiderados. Em situações
específicas, os advogados poderão utilizar seus telefones pessoais, mantendo a
confidencialidade e a finalidade legítima.
Direitos dos Titulares
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular tem direito a obter do
controlador, em relação aos seus dados pessoais, a qualquer momento e mediante
requisição:
1. Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
2. Acesso aos dados pessoais tratados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
O Escritório disponibiliza canais específicos para o exercício desses direitos e compromete
se a responder com transparência, dentro dos prazos legais, observando sempre a boa-fé e
os princípios da proteção de dados.
Dados de Crianças e Adolescentes
Nos casos em que seja necessário o tratamento de dados pessoais de crianças, o Escritório
o fará apenas com consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos
responsáveis legais, respeitando a legislação aplicável. Tais dados serão tratados unicamente
para fins compatíveis com a prestação do serviço jurídico, incluindo a defesa de direitos e
interesses legítimos do menor, sempre com atenção redobrada aos princípios da segurança,
finalidade e necessidade.
Encarregado da Proteção de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato com nosso especialista
Encarregado de Proteção de Dados:
Poderemos solicitar dados adicionais para verificação de identidade a fim de garantir a
segurança da comunicação. O DPO é responsável por:
Receber e responder às requisições dos titulares;
Esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados;
Atuar como interlocutor junto à ANPD.
Estamos comprometidos em resguardar a sua privacidade e proteger os dados pessoais
conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados. Também adotamos as melhores
práticas relacionadas a privacidade e segurança da informação.
Medidas de Segurança
Para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, adotamos
medidas técnicas e administrativas, tais como:
Controle de acesso a arquivos físicos e digitais, com autenticação por senha e
permissões limitadas;
Backup diário automático em dispositivos de armazenamento em local seguro;
Antivírus e firewall corporativos, com monitoramento contínuo;
Política de dispositivos seguros;
Treinamentos periódicos sobre segurança da informação e privacidade;
Contratos com cláusulas específicas de sigilo e proteção de dados junto a parceiros e
colaboradores;
Câmeras de segurança em áreas externas para controle patrimonial.
Transferência Internacional e Cookies
Atualmente, não realizamos transferências internacionais de dados pessoais nem utilizamos
cookies para coleta de dados em nosso site. Caso essa prática seja alterada, esta Política
será devidamente atualizada, com a devida ciência dos titulares.
Disposições Finais
Estamos comprometidos em manter os dados pessoais atualizados e seguros, sempre
compatíveis com as finalidades declaradas.
Esta Política poderá ser modificada a qualquer tempo, para refletir mudanças nos processos
internos ou nas exigências legais. A nova versão entrará em vigor na data de sua publicação.
Ao continuar utilizando nossos serviços ou canais institucionais, você concorda com os termos
vigentes da Política.
Histórico de Versões: 1ª versão - Publicada em abril de 2025.
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